071808 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 071808
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Caducidade da acção, Prazo, Posse de estado, Requisitos, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014976
Nr Documento: SJ198412040718081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/acbc084bb153404a802568fc003a395eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071808.B3
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a interpretação que a Relação haja feito de uma resposta do Colectivo a quesito. O sentido do termo "tratamento" utilizado pelo n. 4 do artigo 1873 do Codigo Civil e o mesmo que promana do n. 1 do artigo 1871 ou seja o de o pretenso pai tributar ao pretenso filho o amparo, os cuidados, a protecção e o carinho normais em relações dessa especie, tudo traduzido em actos de assistencia, material, moral e afectiva. Em tal caso, o prazo de caducidade da acção conta-se desde a cessação do dito tratamento, por a sujeição aos prazos gerais ir perturbar a harmonia existente entre pai e filho.