026539 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do art. 51 da Portaria n. 1103/82, de 23 de Novembro, dos actos classificativos dos júris previstos naquele diploma, nomeadamente em concurso para chefe de serviço hospitalar não cabe recurso hierárquico. O acto que exclui do concurso um candidato proferido pelo júri em concurso de habilitação para chefe de serviço hospitalar é um acto definitivo e executório contenciosamente recorrível, sendo de rejeitar o recurso contencioso do despacho do Ministro que indeferiu o recurso hierárquico dele interposto.*