038385 - Supremo Tribunal Administrativo

Alegando o requerente que a deliberação da Câmara Municipal que ordena a retirada de uma cancela de certo caminho que considera público lhe provocará prejuízos nas culturas e propiciará a ocorrência de conflitos graves entre o requerente e os utentes de tal caminho, não pode obter a suspensão de eficácia de tal deliberação por serem meramente eventuais os prejuízos alegados insusceptíveis de cobertura pela alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA.*