010896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 010896
Acórdão
Descritores: Associação nacional das farmacias, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Propriedade de farmacia, Interesse legitimo, Interesse pessoal, Interesse directo
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001983
Nr Documento: SAP19821124010896
Data de Entrada: 22/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10f882b329e6ed40802568fc003816f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:010896.E0
Sumário
A Associação Nacional das Farmacias e uma associação dotada de personalidade juridica que tem por fim representar os legais proprietarios de farmacia com vista a defesa dos seus interesses comuns e que procura defender as actividades comuns dos seus associados combatendo por todas as formas a concorrencia ilegal e desleal e o exercicio da actividade com infracção dos preceitos legais aplicaveis. O despacho do Secretario de Estado da Saude que, a requerimento de uma farmaceutica, mera testa-de-ferro, concede autorização para instalação de uma farmacia da qual e proprietaria uma cooperativa, viola a lei que apenas permite que sejam proprietarios de farmacias farmaceuticos ou sociedades em nome colectivo ou por quotas se todos os socios forem farmaceuticos e enquanto o forem, e lesa os interesses comuns dos proprietarios de farmacias. A Associação Nacional das Farmacias representando aqueles interesses comuns cuja defesa lhe esta confiada, tem legitimidade para interpor recurso contencioso dos actos administrativos definitivos e executorios ofensivos desses interesses.