024279 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 024279
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Dívida fiscal, Prescrição, Princípio da legalidade tributária, Princípio da tipicidade tributária, Integração de lacunas, Oposição a execução, Interrupção da instância, Suspensão da prescrição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Santos Leite & Irmão Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO DE 1999/01/15 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052371
Nr Documento: SA219991020024279
Data de Entrada: 15/09/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4d5c968d2db4b34802568fc003a0ea4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024279.40
Sumário
A prescrição das dívidas tributárias é um instituto que respeita às garantias dos contribuintes e, como tal, está sujeito aos princípios constitucionais da legalidade tributária e da tipicidade. É vedado o recurso à integração analógica em matéria de prescrição. A dedução da oposição à execução fiscal não estava prevista, no domínio do CPCI, como facto suspensivo do prazo de prescrição. Não obstante a oposição não estar prevista como facto interruptivo ou suspensivo do prazo de prescrição, parece que nada obstava a que a paragem do processo de oposição por culpa do contribuinte devesse ser relevada para impedir, no processo de execução fiscal, a conversão da interrupção em suspensão nos termos do § 1 do art. 27 do CPCI na medida em que o processo de oposição tem a natureza de um processo incidental em relação à execução.