024411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024411
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Rendeiro, Legitimidade activa, Arrendamento rural, Anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034655
Nr Documento: SAP19920220024411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b135295887a868a802568fc0038b4bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:024411.CC
Sumário
Baseando-se a legitimidade dos recorrentes no facto de serem rendeiros, no âmbito da Reforma Agrária, de determinado prédio, passam a carecer de legitimidade se, noutro processo, foram contenciosamente anulados, com trânsito em julgado, com fundamento em ilegalidade, e com efeitos ex tunc, os actos administrativos que autorizaram os contratos de arrendamento. Com efeito, a partir daquela anulação contenciosa, a situação dos rendeiros passou a ser a de mera detenção do prédio em causa, que não cria nenhum vínculo jurídico ao prédio, designadamente para o efeito de atribuir interesse para impugnar contenciosamente um acto administrativo que considerou indevidamente nacionalizado o mesmo prédio.