030954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 030954
Acórdão
Descritores: Macau, Cargo dirigente, Cessação da comissão de serviço, Funcionário público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042699
Nr Documento: SA119950307030954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8618aae165d0b632802568fc003999b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030954.EB
Sumário
A nomeação do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública do Território de Macau é feita em comissão de serviço, de entre indivíduos vinculados ou não à Administração, nos termos do art. 3 do DL 85/89/M, de 21/12. A comissão de serviço tem a duração de três anos anos se outro prazo não for fixado por lei ou pelo despacho de nomeação, podendo no entanto ser dada por finda a todo o tempo se ocorreram os motivos previstos no art. 5 do citado DL 85/89/M. Não ocorrendo qualquer daqueles motivos, não pode ser dada por finda a comissão de serviço de funcionário nomeado para cargo dirigente (Director do Instituto de Menores da Direcção dos Serviços de Justiça de Macau), nomeadamento com a justificação de que cessara entretanto o contrato de recrutamento para a Administração Pública do Território de Macau.