007957 - Supremo Tribunal Administrativo

É discricionário o poder de apreciação dos pedidos para a concessão de novas carreiras, tanto sobre a determinação da existência ou inexistência da necessidade pública, como sobre a consideração dos interesses da coordenação dos transportes (base IV Lei n. 2008, de 7 de Setembro de 1945, e artigo 89 do Decreto n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948).