028162 - Supremo Tribunal Administrativo

Não está ferido de nulidade, por omissão de pronúncia (artigo 668, n. 1, d) do Código de Processo Civil), o Acordão que não conheceu uma questão prévia decidida no Tribunal Administrativo de Círculo, por considerar que se verificava o caso julgado quanto a essa questão prévia, na medida em que a sentença em causa não foi objecto de impugnação judicial, nessa parte, por via do competente recurso.