004385 - Supremo Tribunal Administrativo

Em principio, o ambito do recurso contencioso e delimitado pela petição inicial, mas nos processos disciplinares, porque os recorrentes ao interpor o recurso não tem dele completo conhecimento e de admitir que nas alegações finais arguam nulidades de que anteriormente não podiam ter conhecimento. Constitui nulidade insuprivel o facto de testemunhas de defesa serem ouvidas por escrito, remetendo-se-lhes para o efeito quesitos formulados pelo inquiridor.