013560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 013560
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Predio rustico não expropriavel, Revogação de acto expropriativo, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Ucp Agricola Salvador Joaquim do Pomar
Recorridos: Minap e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT MINAP 271/79 DE 1979/06/07.
Nr Convencional: JSTA00029305
Nr Documento: SA119890524013560
Data de Entrada: 26/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/613475f2aa2d9f01802568fc0037ace8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:013560.0D
Sumário
A declaração de inexpropriabilidade absoluta de predios rusticos estabelecida no art. 23, n. 3, alinea f), da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, não esta sujeita ao disposto no art. 26 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, que tem como pressuposto da sua aplicação a instauração de processo de atribuição de reserva a que, no caso, o proprietario não tem direito. Esta fundamentada a portaria de revogação de predio rustico expropriado quando dela resulta que a decisão tomada assenta na alinea f) do n. 3 do art. 23 da Lei n. 77/77, por ter sido proferido e publicado despacho declarando de alto interesse a acção social da instituição proprietaria dos predios expropriados.