Predio rustico não expropriavel - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Predio rustico não expropriavel" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 1991.6acórdãos1tribunal1985 - 1991períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA02742917/10/1991Inácio FernandesReforma agrariaFunção administrativaUsurpação de poderFundamentaçãoPredio rustico não expropriavelSTA02836309/07/1991Dimas de LacerdaReforma agrariaDireito de reservaArrendatarioPredio rustico não expropriavelSTA01356024/05/1989Miller SimõesReforma agrariaPredio rustico não expropriavelRevogação de acto expropriativoFundamentação do acto administrativoSTA02215702/11/1988Amâncio FerreiraTempestividade do recursoOnus de provaReforma agrariaReserva de rendeiroReserva de propriedadeLocalização de reservaPredio rustico não expropriavelNulidadeRevogação do acto administrativoFundamentação per relationemItinerario cognoscitivo e valorativoSTA01356030/10/1986Miller SimõesReforma agrariaPortaria revogatoria de expropriaçãoRecurso contenciosoLegitimidade activaMinisterio publicoArguição de novos viciosPrazoPortaria de expropriaçãoActo constitutivo de direitosPrincipio da não retroactividade da leiPredio rustico não expropriavelSanta casa da misericordiaDominio privado do estadoDisponibilidadeArguição de inconstitucionalidadeActo de expropriaçãoPublicaçãoEfeito imediatoSTA01701509/05/1985Oliveira MatosReforma agrariaPredio rustico não expropriavelReserva de rendeiroCompetencia dos tribunais judiciaisUsurpação de poderPortaria revogatoria de expropriaçãoPublicaçãoReversão de predio expropriadoTitulo de reversãoPosse administrativaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosReforma agraria (6 acórdãos em comum)Publicação (2 acórdãos em comum)Usurpação de poder (2 acórdãos em comum)Reserva de rendeiro (2 acórdãos em comum)Portaria revogatoria de expropriação (2 acórdãos em comum)Nulidade (1 acórdãos em comum)Fundamentação (1 acórdãos em comum)Ministerio publico (1 acórdãos em comum)Arrendatario (1 acórdãos em comum)Tempestividade do recurso (1 acórdãos em comum)