I - O despacho que, ao abrigo da Lei n. 109/88 reconhece que determinado patrimonio relativamente ao qual, no dominio da Lei n. 77/77 fora atribuida uma reserva unitaria e proposta a declaração de...

A protecção dos direitos dos arrendatarios de predios expropriados ou nacionalizados, no ambito da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro pressupõe que esses arrendatarios o sejam, ou tenham sido, de...

I - A declaração de inexpropriabilidade absoluta de predios rusticos estabelecida no art. 23, n. 3, alinea f), da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, não esta sujeita ao disposto no art. 26 do...

I - O onus da prova acerca da extemporaneidade do recurso incumbe a entidade recorrida, e não ao recorrente. II - Os limites das reservas atribuidas aos proprietarios e aos titulares de direitos...

I - Tem legitimidade para o recurso contencioso de portaria derrogatoria de outra que expropriara predios para efeitos de reforma agraria, a UCP que o ocupou e explora. II - A alegação de novos...

O acto que revela a intenção de manter uma reserva de rendeiro em predio cuja inexpropriabilidade foi reconhecida no diploma legal proprio, invade a esfera de competencia dos tribunais judiciais,...