97A857 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 97A857
Acórdão
Descritores: Título executivo, Livrança, Causa de pedir, Relações imediatas, Mútuo, Matéria de facto, Matéria de direito, Condição suspensiva, Exigibilidade da obrigação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036656
Nr Documento: SJ199801270008571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0120104c8fa4bd78802568fc003bae72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A857.C7
Sumário
Causa de pedir executiva é a factualidade essencial reflectida em formal título executivo. Acontecendo que duas livranças explicitam que se reportam a contratos de empréstimo, o significado destes integra-se no entendimento daquelas, mormente, como é o caso, no plano das relações imediatas. A data aposta numa livrança como sendo de vencimento é facto; o enquadramento e alcance da exigibilidade é Direito; isto é perfeitamente claro à luz da relevância jurídica de uma condição suspensiva (v.g. artigos 270 e 272 do CCIV66). Estando em causa livranças decorrentes e balisadas por regime contratual segundo o qual, designadamente, haveria exigibilidade se a mutuária deixasse de ser funcionária do mutuante, a exigibilidade ocorre logo que a mutuária, ao propor a acção laboral contra o empregador, declara que não quer ser reintegrada. Desta forma, fez cessar o pressuposto de que dependia contratualmente, a não exigibilidade do que lhe fora mutuado. A executada-embargante tinha ónus de prova do prematuro preenchimento da data dos vencimentos. Sendo as datas de vencimento dos títulos executivos posteriores à cessação do pressuposto referido em 5, não são prematuras.