97A857 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Causa de pedir executiva é a factualidade essencial reflectida em formal título executivo. II - Acontecendo que duas livranças explicitam que se reportam a contratos de empréstimo, o significado destes integra-se no entendimento daquelas, mormente, como é o caso, no plano das relações imediatas. III - A data aposta numa livrança como sendo de vencimento é facto; o enquadramento e alcance da exigibilidade é Direito; isto é perfeitamente claro à luz da relevância jurídica de uma condição suspensiva (v.g. artigos 270 e 272 do CCIV66). IV - Estando em causa livranças decorrentes e balisadas por regime contratual segundo o qual, designadamente, haveria exigibilidade se a mutuária deixasse de ser funcionária do mutuante, a exigibilidade ocorre logo que a mutuária, ao propor a acção laboral contra o empregador, declara que não quer ser reintegrada. V - Desta forma, fez cessar o pressuposto de que dependia contratualmente, a não exigibilidade do que lhe fora mutuado. VI - A executada-embargante tinha ónus de prova do prematuro preenchimento da data dos vencimentos. VII - Sendo as datas de vencimento dos títulos executivos posteriores à cessação do pressuposto referido em 5, não são prematuras.