030385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030385
Acórdão
Descritores: Assembleia municipal, Convocação de reuniões, Preterição de formalidade, Sanação, Quorum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035738
Nr Documento: SA119920922030385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3ac6c93de11d29a802568fc0038e050CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030385.B5
Sumário
Não pode ter-se por sanada a preterição da formalidade da convocatória da A.M. com a dilação necessária, quando não se prova que o interessado teve conhecimento atempado da reunião e respectiva ordem de trabalhos. A presença do "quorum" na sessão é condição necessária para expressar uma deliberação legítima, mas não suficiente, também é preciso que todos os respectivos membros tenham sido regularmente convocados a fim de que, possam livremente expressar o seu sentido de voto.