005080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 005080
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Alegações, Conclusões, Convite do tribunal, Recurso para o supremo tribunal administrativo
Sumário
Não e de tomar conhecimento do recurso interposto pelo participante se, na respectiva alegação, não formulou conclusões, apesar de convidado a faze-lo, nos termos do artigo 690, n. 3, do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 52 do Contencioso Aduaneiro e dos artigos 1, paragrafo unico, e 649 do Codigo de Processo Penal.