9730046 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9730046
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Tribunal comum, Tribunal administrativo, Acto administrativo, Acto de administração, Acto de gestão pública, Câmara municipal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020421
Nr Documento: RP199702139730046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7416d378977cc57e8025686b0066f1e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730046.EB
Sumário
Os tribunais judiciais não podem conhecer dos litígios que envolvem a administração pública enquanto poder administrativo, isto é, sempre que ela tenha actuado no exercício de uma actividade de gestão pública. Perante o foro administrativo responde a administração sempre que seja demandada pelos cidadãos como responsável civil por danos causados no domínio de actos de gestão pública. Sempre que os danos ao ambiente ou à qualidade de vida tenham sido causados por uma Câmara Municipal no exercício de gestão pública terão de intervir as regras do contencioso administrativo. A Lei 83/95, de 31 de Agosto não retirou aos tribunais administrativos qualquer competência para a apreciação de conflitos emergentes de relações jurídicas administrativas.