9730046 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os tribunais judiciais não podem conhecer dos litígios que envolvem a administração pública enquanto poder administrativo, isto é, sempre que ela tenha actuado no exercício de uma actividade de gestão pública. II - Perante o foro administrativo responde a administração sempre que seja demandada pelos cidadãos como responsável civil por danos causados no domínio de actos de gestão pública. III - Sempre que os danos ao ambiente ou à qualidade de vida tenham sido causados por uma Câmara Municipal no exercício de gestão pública terão de intervir as regras do contencioso administrativo. IV - A Lei 83/95, de 31 de Agosto não retirou aos tribunais administrativos qualquer competência para a apreciação de conflitos emergentes de relações jurídicas administrativas.