070803 - Supremo Tribunal de Justiça

Por virtude das alterações introduzidas pela Lei n. 76/79, de 3 de Dezembro, ao artigo 42 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, a prova de que a alegada falta de redução a esrito do contrato e imputavel a parte contraria - que ate então se exigia fosse feita documentalmente - não da lugar a suspensão da instancia, nos termos do disposto na alinea d) do n. 1 do artigo 276 do Codigo de Processo Civil.