9740751 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9740751
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Condição, Quantia devida, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021604
Nr Documento: RP199710159740751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48fdbaef6b99e5728025686b0066fd75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740751.1A
Sumário
A obrigação imposta ao arguido, como condição da suspensão da execução da pena de prisão, de pagar ao ofendido certa quantia - artigo 51 do Código Penal de 1995 - tem a função adjuvante da realização da finalidade da punição e não a de reeditar a tese do carácter penal da indemnização civil proveniente de um crime. Atendendo a que do certificado do registo criminal do arguido constam várias acusações por crimes idênticos àquele por que foi agora condenado ( emissão de cheque sem provisão ), à sua situação económica ( contraiu vários empréstimos que, como o que deu origem à emissão do cheque dos autos, estão relacionados com o jogo ) e ao facto de se encontrar em prisão preventiva, a imposição de pagar ao ofendido o montante do cheque ( de 4.700 contos ) e respectivos juros, no prazo de dois anos, « redundaria em rotundo fracasso, sem obtenção de qualquer objectivo, isto é, seria uma condição para não cumprir e, portanto, irrealista :. Por isso, deve ser revogada, mantendo-se a suspensão da execução da pena.