040342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 040342
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Legitimidade passiva, Litisconsórcio, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Objecto do recurso jurisdicional, Licença de utilização, Cancelamento de licença
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044484
Nr Documento: SA119960523040342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0b7de64e6d25b6e802568fc0039359cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040342.56
Sumário
O art. 77, n. 2 da LPTA impõe um litisconsórcio necessário passivo entre o autor do acto requerido e o interessado a quem a pretendida suspensão da eficácia possa directamente prejudicar. A suspensão da eficácia de decisão camarária que mande cessar actividade exercida em espaço licenciado para garagem, em desconformidade com essa licença de utilização, é insusceptível de prejudicar directamente o particular que questionou a Câmara sobre a legalidade da própria construção da garagem, sendo indiferente para o interesse manifestado em tal requerimento. Cabe ao requerente o ónus de alegar os prejuízos de difícil reparação, referindo, ainda que sumariamente, factos concretos, integradores dos danos ou prejuízos em causa, sendo irrelevantes, para o efeito, as meras alegações genéricas ou abstractas.