0110138 - Tribunal da Relação do Porto

O caso julgado na decisão instrutória apenas abrange tal decisão com referência aos indícios existentes no momento em que foi proferida. A decisão que verse sobre novos indícios, mesmo conjugados com os anteriormente examinados, não ofende o caso julgado pela anterior decisão instrutória de que não houve recurso. O processo, deve então ser reaberto desde que tenham surgido novos elementos de prova que invalidem os fundamentos da anterior decisão de não pronúncia.