081363 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 081363
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça, Dano, Nexo de causalidade, Responsabilidade civil, Omissão de pronúncia, Suprimento da nulidade, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017589
Nr Documento: SJ199301120813631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eec13bdd21e12859802568fc003a290dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081363.0E
Sumário
O Supremo pode censurar o uso que as Relações fazem dos poderes conferidos pelo artigo 712 n. 2 e n. 3 do Código de Processo Civil de 1967, porque em tais casos se move no âmbito da matéria de direito - saber se foram respeitados esses normativos legais. Não pode, porém, censurar o não uso desses poderes pela Relação, porque a decisão sobre o não uso se move apenas dentro da matéria de facto. O Supremo só deve ordenar a baixa do processo, nos termos do artigo 729 n. 3 do Código de Processo Civil de 1967, para ampliação da matéria de facto, se forem articulados factos pelas partes que não tenham sido especificados ou quesitados e cuja prova seja indispensável para a decisão da causa. Faltando o nexo de causalidade entre o facto do agente e os danos, não é ele responsável pelos prejuízos. A parte vencedora só pode ser condenada como litigante de má fé se tiver procedido com dolo instrumental. As Relações podem e devem suprir a omissão de pronúncia, nos termos do artigo 715 do Código de Processo Civil de 1967, conhecendo do objecto da apelação.