074659 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 074659
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Materia de direito, Nulidade da decisão, Anulação de acordão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011947
Nr Documento: SJ198706090746591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93f89caf7b5b0dd0802568fc003a0bc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074659.76
Sumário
Não obstante, os reus terem alegado que os farois do automobilista lhe não permitiam visibilidade suficiente para uma circulação segura a velocidade a que seguia isso não impedia que se especificasse que o automobilista circulava com os farois minimos e medios acessos, tendo feito, ao avistar o tractor, repetidos sinais de luzes, sem resposta do condutor deste ultimo. Alem de consentaneas e não controversas tais afirmações, aquelas não podiam, mesmo, ser quesitadas, por expressarem juizo conclusivo e de caracter valorativo, constituindo, por isso, materia de direito. Especificando-se, em tal caso, aqueles factos alegados pelo automobilista, não se violou, pois, o disposto no artigo 511 do Codigo de Processo Civil. Não tinha que deduzir-se culpa do automobilista, desde logo, pela estrutura, peso, mobilidade e repercussão do choque dos dois veiculos muito dissemelhantes e, depois, por se tratar de juizo opiniativo que não tinha necessariamente de ser considerado ou arredado na decisão. Não se verifica, pois, a nulidade invocada do artigo 668 n. 1 d) e 716 n. 1 do Codigo de Processo Civil. Embora o colectivo tenha dado como não provado o quesito em que se perguntava se o automovel sofrera uma desvalorização de 225 contos e nada impede que a relação tire a ilação apreciativa e judicativa de uma desvalorização de 100 contos como facto notorio, não se verificando, assim a invocada nulidade do referido artigo 668 n. 1 c) do Codigo de Processo Civil.