Anulação de acordão - Jurisprudência Portuguesa

Se a conclusão do Tribunal da Relação não tem apoio nos factos provados e se estes carecem de mais elementos, de tudo isto decorre a manifesta necessidade de ampliação da matéria de facto, tendo em...

I - As liberalidades inoficiosas são redutíveis em tanto quanto for necessário para que a legítima dos herdeiros legitimários seja efectivamente preenchida. II - Existindo processo especial -...

I - Quando, em recurso para o Supremo, não é invocada a violação de lei substantiva, o recurso não é de revista, mas sim de agravo. II - Desde que todos os factos relevantes, segundo as plausíveis...

I - Decidido por acordão do Supremo Tribunal de Justiça que cumpria à Relação, sobre a rejeição do pressuposto da decisão da primeira instância proferida com dispensa da análise critica das...

I - Ao julgar o recurso de revista, o Supremo Tribunal de Justiça pode mandar baixar o processo à 2. instância a fim de ser ampliada a decisão de facto, por forma a servir de base suficiente à...

Não estando discriminados os factos provados, torna-se indispensável a remessa dos autos à relação para que esta fixe a matéria de facto que considere provada, de modo a constituir base suficiente...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode exercer censura sobre a matéria de facto fixada pelas instâncias, salvo nos casos excepcionais contemplados no n. 2 do artigo 722...

I - É incompreensível condenar-se alguém por abuso de confiança, se se não sabe a que título lhe foi entregue o dinheiro e qual o fim deste. II - Tendo havido condenação, isso só pode ter acontecido...

I - O uso da faculdade de anulação da decisão do tribunal colectivo, prevista no art. 712, n. 2 do CPC, aplicável em processo penal pelos arts. 649 do CPP/29 e 749 daquele primeiro diploma, deve ser...

I - Só a prova produzida em audiência pode constituir fundamento de condenação. II - E estes têm de mostrar-se contidas nas respostas aos quesitos oportunamente formulados. III - Devem quesitar-se...