001587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 001587
Acórdão
Descritores: Descaminho, Poderes de cognição, Processo penal, Materia de facto, Tribunal pleno
Recorrente: Tavares , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 4 SECÇÃO PROC4198.
Nr Convencional: JSTA00001071
Nr Documento: SAP19670601001587
Data de Entrada: 14/10/1966
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bebb2f49d14e2278802568fc003809c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:001587.FF
Sumário
Apesar de so um dos arguidos ter recorrido de parte da decisão condenatoria, e de conhecer de toda a causa e em relação a todos os arguidos e agentes do mesmo delito de descaminho de direitos de importação das mercadorias estrangeiras identificadas, dada a amplitude do recurso em processo penal aplicavel nos termos do artigo 11 do Contencioso Aduaneiro. A materia de facto que a Secção considerou provada e que ao Tribunal Pleno compete acatar, integra o delito de descaminho de direitos definido no artigo 41 do Contencioso Aduaneiro. Ao arguido, encarregado geral, que orientou e dirigiu o trabalho de carga, transporte e descarga da mercadoria descaminhada e de elevar a multa em que vinha condenado.*