0000212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0000212
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Local de trabalho, Transferência de trabalhador, Aceitação tácita, Deslocação de pessoal, Processo disciplinar, Suspensão de trabalhador, Suspensão preventiva, Instrução do processo, Prazo, Despedimento, Justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029243
Nr Documento: RL198405160000212
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN N F DIR TRAB 2ED PAG109 PAG111.
J A MESQUITA IN DIR TRAB IN SUPL BMJ DE 1979 PAG255.
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7875a6cf0e4fbec8802568030003e09eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0000212.99
Sumário
Transferido o trabalhador do seu local de trabalho sem seu consentimento, essa transferência convalida-se pela aceitação tácita do trabalhador que não reagiu contra ela, passando a trabalhar no novo local de trabalho. E porque não se trata de deslocação temporária não tem o mesmo direito a ajudas de custo. Suspenso preventivamente o trabalhador, não podem ser considerados danos não patrimoniais, se ele não indicou factos demonstrativos de tais danos. A cláusula de um A.C.T. que determina que o processo disciplinar deve ser concluído no prazo de noventa dias é de natureza programática, não implicando caducidade daquele processo, se se exceder tal prazo. Constitui justa causa de despedimento a conduta manifestamente censurável do trabalhador, no âmbito da empresa, reflectindo-se desfavoravelmente nesta.