9430315 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9430315
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Comitente, Comissário, Ónus da prova, Culpa presumida do condutor, Direito á vida, Danos morais, Danos patrimoniais, Juros
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013549
Nr Documento: RP199412149430315
Indicações Eventuais: HOUVE RECURSO SUBORDINADO QUE FOI O JULGADO PROVIDO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad7f087e5ab3c3118025686b0066a41eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430315.BF
Sumário
Alegado e provado que o carro conduzido pelo arguido era propriedade dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, é de presumir que o veículo circulava sob a direcção efectiva deste, e no seu próprio interesse. Aliás, provada a propriedade do veículo, deve entender-se que o ónus da prova, quanto à utilização abusiva invocada pelo dono, cabe a este último. Não tendo o arguido conseguido provar que não houve culpa da sua parte, tem de se admitir que agiu com culpa presumida, nos termos e para os efeitos do artigo 503, n.3 - 1ª parte do Código Civil, cuja doutrina se aplica ao caso de colisão de veículos. Verificada que seja a circunstância determinante da culpa, excluída está a responsabilidade objectiva do outro interveniente. Considerando que a vítima tinha 21 anos, era jovem, bom estudante e aluno do 1º ano da Faculdade de Farmácia, é justa a indemnização de 2 mil contos fixada pela perda do direito à vida. v - Os juros por danos patrimoniais são devidos a partir da notificação da demandada para contestar o pedido civil; os juros que acrescem à indemnização por danos não-patrimoniais são devidos a partir da data da sentença da 1ª instância.