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003270 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Antonio Gomes

Data: 03 de julho de 1985

Processo: 003270

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Declaração modelo 5, Transgressão fiscal, Amnistia

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Gomes , Jose

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00003644

Nr Documento: SA219850703003270

Data de Entrada: 10/05/1985

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aeef4b4c3deed172802568fc00382eef

Sumário

A obrigação fiscal que, como condição da amnistia, se encontra prevenida na alinea x) do artigo 2 da Lei 17/82 pode ser satisfeita a todo o tempo, desde que extinto se não mostre, por outra via, o respectivo procedimento penal ou pena.

Acórdão

003270

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de julho de 1985
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialDeclaração modelo 5Transgressão fiscalAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART60 ART142 C.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 X.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/01/02.
AC STA PROC2786 DE 1984/06/14.
AC STJ DE 1984/03/16.

Sumário

A obrigação fiscal que, como condição da amnistia, se encontra prevenida na alinea x) do artigo 2 da Lei

17/82 pode ser satisfeita a todo o tempo, desde que extinto se não mostre, por outra via, o respectivo procedimento penal ou pena.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)