015593 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete a transgressão do artigo 236 do Regulamento do Imposto do Selo o sacador de letra particular que utiliza o documento respectivo da taxa de 2 por mil, em vez de 4 por mil, não a fazendo revalidar anualmente perante a tesouraria de finanças. Não e pagamento espontaneo a apresentação a manifesto de letras indevidamente seladas, nem pagamento voluntario o que se não faz nos termos do artigo 117, apresentada a contestação a acusação.