9630225 - Tribunal da Relação do Porto

I - É de apelação o recurso do despacho saneador que conhece da excepção de prescrição alegada pelo réu. II - A renúncia da prescrição de direitos disponíveis é perfeitamente admissível. III - O chamado no incidente de chamamento à autoria não é sujeito da relação controvertida e não pode, consequentemente, ser condenado no pedido ou absolvido dele.

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