Apelação - incidente - Jurisprudência Portuguesa

I - É de apelação o recurso do despacho saneador que conhece da excepção de prescrição alegada pelo réu. II - A renúncia da prescrição de direitos disponíveis é perfeitamente admissível. III - O...

I - Tendo o lesado uma remuneração mensal de 305.000$00, 40 anos de idade, à data do acidente, uma esperança de vida activa até aos 65 anos, um grau de incapacidade total para a sua profissão de...

I - Não é de aceitar, por não atingir o objectivo da lei, uma fundamentação das respostas aos quesitos tão reduzida, abstracta e impessoal que não permita saber, com alguma segurança e limpidez, o...

I- A aclaração de um acordão não comporta alteração da interpretação de um preceito legal nem alteração da apreciação da prova pelo tribunal, por se haver esgotado, nestas materias, o poder...

Não e admissivel recurso, restricto a condenação em multa por litigancia de ma fe, quando o valor da sucumbencia e inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre.