0020578 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira de Miranda
Processo: 0020578
Acórdão
Descritores: Arguido, Dever de informar, Falsas declarações, Incriminação, Incapacidade eleitoral, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029101
Nr Documento: RL198501230020578
Referência Publicação: CJ 1985 TI PAG178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8bb732eeb081915f802568030003b403CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0020578.F1
Sumário
No domínio do actual Código Penal, as falsas declarações do arguido ou do suspeito sobre os seus antecedentes judiciários, são puníveis pela incriminação do artigo 402 daquele diploma, por a previsão do artigo 22 do Decreto-Lei 33725 se dever considerar revogada pelo Decreto-Lei 400/82. Com a entrada em vigor das alterações constitucionais de 1982 devem ser havidas como inconstitucionais as disposições penais que prevêem incapacidades eleitorais como efeito automático e necessário da condenação por certos crimes, pelo que só haverá lugar à comunicação da condenação penal às comissões de recenseamento eleitoral quando tal condenação corresponda à aplicação judicial de uma pena específica de privação de direitos políticos, nos termos conjugados dos art. 65 e 69, 2, (e, eventualmente, 383) do actual C. Penal.