Incapacidade eleitoral - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Incapacidade eleitoral" classifica 5 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 1991.5acórdãos2tribunais1985 - 1991períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTJ480.0%TRL120.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTJ04166718/04/1991Pereira dos SantosMedida da penaIncapacidade eleitoralCondenaçãoComissão recenseadoraConstitucionalidadeSTJ04138916/01/1991Pereira dos SantosConstitucionalidadeCondenaçãoIncapacidade eleitoralComissão recenseadoraSTJ04108721/11/1990Pereira dos SantosCondenaçãoHomicidio voluntarioIncapacidade eleitoralSTJ04126125/10/1990Lopes de MeloFalsificação de documentoBurla agravadaEfeitos das penasPerdão de penaIncapacidade eleitoralTRL002057823/01/1985Pereira de MirandaArguidoDever de informarFalsas declaraçõesIncriminaçãoIncapacidade eleitoralInconstitucionalidadeDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosCondenação (3 acórdãos em comum)Constitucionalidade (2 acórdãos em comum)Comissão recenseadora (2 acórdãos em comum)Homicidio voluntario (1 acórdãos em comum)Falsificação de documento (1 acórdãos em comum)Arguido (1 acórdãos em comum)Dever de informar (1 acórdãos em comum)Falsas declarações (1 acórdãos em comum)Incriminação (1 acórdãos em comum)Burla agravada (1 acórdãos em comum)