I - Na determinação da medida da pena o tribunal atendera a todas as circunstancias que deponham a favor ou contra o agente, nomeadamente a que se refere a gravidade da falta de preparação para...

I - São inconstitucionais os artigos 21, n. 1, 29 e 31 da Lei n. 66/78, de 3 de Novembro. II - Não e pelo simples facto da condenação que deve resultar a incapacidade eleitoral do agente, ate porque...

Não e pelo simples facto da condenação, nomeadamente por crime de homicidio voluntario, que deve resultar a incapacidade eleitoral do agente, ate porque ela pode prejudicar desnecessariamente a sua...

I - Os crimes de falsificação de documento e de burla agravada estão abrangidos na lei n. 16/86 de 11 de Junho quanto a perdão da pena. II - Nos termos dos artigos 30 ns. 4 e 5 da Constituição e 65...

I - No domínio do actual Código Penal, as falsas declarações do arguido ou do suspeito sobre os seus antecedentes judiciários, são puníveis pela incriminação do artigo 402 daquele diploma, por a...