001499 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 485, alinea b), do Codigo de Processo Civil a falta de contestação das pessoas colectivas afasta a aplicação da regra do artigo 484, n. 1, do mesmo Codigo e do artigo 54, n. 1, do Codigo de Processo de Trabalho. II - O conceito de "pessoa colectiva" da referida alinea b) tem a mesma extensão do de "pessoa moral" utilizado no anterior artigo 489 do Codigo de Processo Civil. III - Face ao disposto no n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 502/76, de 30 de Junho, e aos proprios Estatutos publicados em anexo, a EDP e pessoa colectiva.

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