079344 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 079344
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Tribunal da relação, Omissão de pronúncia, Efeitos, Nulidade de sentença, Responsabilidade objectiva, Responsabilidade pelo risco, Responsabilidade extra contratual, Ilicitude, Culpa, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014119
Nr Documento: SJ199201230793442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/477b2ce91a585c60802568fc003a5f7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:079344.D9
Sumário
Quando se limita um tribunal de recurso ao conhecimento das questões que lhe são postas, o que está verdadeiramente em causa é a questão, o problema, o facto ou a omissão em si e não o efeito de que o recorrente se pretende valer se, por hipótese, aquele que se exarou não corresponda, exactamente, ao efeito legal adequado. Tendo a Relação aceite a existência de uma omissão de pronúncia devia, desse facto, ter tirado o efeito que se impunha, isto é, declarar primeiro a nulidade da sentença da 1 instância e depois, substituir-se ao tribunal recorrido, conhecendo do fundo da apelação (artigo 715 do Código de Processo Civil). Excluídas as situações de responsabilidade objectiva ou pelo risco - que têm um tratamento diferenciado - para que se patentei um caso de responsabilidade extra- -contratual é necessário, "grosso modo", que se verifique concomitantemente, uma situação de ilicitude, uma situação de culpa e a ocorrência de um dano (artigo 483 do Código Civil).