021973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021973
Acórdão
Descritores: Pessoal de organismo de coordenação económica, Ultramar, Aposentação, Agente administrativo, Junta de exportação de cafe
Recorrente: Barata , Jose
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES.
Nr Convencional: JSTA00018832
Nr Documento: SA119860304021973
Data de Entrada: 20/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c0de33bad8da53b802568fc003745e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021973.09
Sumário
São agentes administrativos os servidores dos organismos de coordenação economica, dado exercerem a sua actividade ao serviço de pessoas colectivas de direito publico, sob a direcção dos respectivos orgãos, pessoas colectivas essas que se integram na administração indirecta do Estado. Tais servidores são agentes da ex-administração ultramarina desde que tenham prestado serviço nos quadros de delegações ultramarinas desses organismos de coordenação economica, embora estes tenham tido a sua sede em Lisboa, como e o caso da Junta de Exportação de Cafe Colonial. O n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei 362/78, de 28 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1 do Decreto- -Lei 23/80, de 29 de Fevereiro, exige cumulativamente, como requisitos do direito a aposentação, a qualidade de agente da ex-administração ultramarina com o minimo de 5 anos de serviço e a realização de descontos com vista a aposentação. Não satisfeito um destes requisitos, o pedido de aposentação formulado ao abrigo desse preceito tem de ser indeferido.