030464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 030464
Acórdão
Descritores: Decreto-lei, Inconstitucionalidade, Acto administrativo, Acto normativo, Governo regional, Resolução
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050177
Nr Documento: SA119981015030464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f27deea5b14e6ca802568fc0039f328CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:030464.D7
Sumário
O Decreto-Lei é uma figura aberta sob o ponto de vista, jurídico-matrial, podendo vincular tanto normas primárias (leis no sentido tradicional), como normas secundárias (regulamentares) não, estando sequer excluída a possibilidade de ser a forma externa de puros actos administrativos. Assim, não enferma de vício de inconstitucionalidade, uma Resolução emanada do Governo da República dos Açores ao abrigo das suas atribuições legislativas, em que cede, a título definitivo e gratuito, determinada parcela de terreno à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ponta Delgada para nela ser construído um novo quartel.