0124255 - Tribunal da Relação do Porto

O facto de o n. 5 do artigo 47 do Código Penal punir por desobediência o arguido que intencionalmente se coloque em condições de não pagar a multa, ou de a multa não poder ser substituída por dias de trabalho, não o isenta da obrigação de cumprir a pena de prisão alternativa em que tenha sido condenado. Esse seu comportamento é que poderá determinar, além do cumprimento da pena de prisão alternativa, a aplicação de outra punição por desobediência.