015218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015218
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Tipo legal de acto, Materia de facto, Acto de aclaração confirmativa, Legitimidade activa, Tribunal pleno, Poderes de cognição
Recorrente: Camara dos Despachantes Oficiais
Recorridos: Se do Orçamento e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018352
Nr Documento: SAP19880621015218
Data de Entrada: 22/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59b93feef9b29284802568fc00373f5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:015218.15
Sumário
O texto do acto, as circunstancias que o rodearam e o tipo legal são os elementos a atender na determinação da efectiva vontade da Administração e do conteudo do acto. A interpretação do acto administrativo constitui, em principio, materia de facto, que o pleno, funcionando como tribunal de revista, não conhece, salvo nos casos previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. Porem, ao pleno não e vedado conhecer da interpretação do acto se apenas tiver de formular juizos de direito que respeitam aos factos fixados pelas secções ou sejam deles independentes. E o que sucede quando esta em causa a inobservancia de normas legais concernentes a interpretação dos actos ou a determinação do tipo legal de certo acto. A aclaração confirmativa pressupõe a existencia de um acto administrativo obscuro, ambiguo ou equivoco, cujo sentido e alcance necessitam de ser fixados autenticamente por terem suscitado duvidas. A aclaração confirmativa tem de expressar-se por um novo acto que contenha a declaração explicita sobre o entendimento a dar ao acto aclarando. Não constitui aclaração confirmativa o simples indeferimento de recurso hierarquico, ainda que o indeferimento apresente como motivo determinada interpretação de acto administrativo. E inovador e susceptivel de recurso contencioso o acto que declara existir no despacho aclarado acto administrativo inexistente. No contencioso administrativo a legitimidade do recorrente afere-se pelos termos da petição e pelo pedido nela concretamente formulado.