015218 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O texto do acto, as circunstancias que o rodearam e o tipo legal são os elementos a atender na determinação da efectiva vontade da Administração e do conteudo do acto. II - A interpretação do acto administrativo constitui, em principio, materia de facto, que o pleno, funcionando como tribunal de revista, não conhece, salvo nos casos previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. III - Porem, ao pleno não e vedado conhecer da interpretação do acto se apenas tiver de formular juizos de direito que respeitam aos factos fixados pelas secções ou sejam deles independentes. E o que sucede quando esta em causa a inobservancia de normas legais concernentes a interpretação dos actos ou a determinação do tipo legal de certo acto. IV - A aclaração confirmativa pressupõe a existencia de um acto administrativo obscuro, ambiguo ou equivoco, cujo sentido e alcance necessitam de ser fixados autenticamente por terem suscitado duvidas. V - A aclaração confirmativa tem de expressar-se por um novo acto que contenha a declaração explicita sobre o entendimento a dar ao acto aclarando. VI - Não constitui aclaração confirmativa o simples indeferimento de recurso hierarquico, ainda que o indeferimento apresente como motivo determinada interpretação de acto administrativo. VII - E inovador e susceptivel de recurso contencioso o acto que declara existir no despacho aclarado acto administrativo inexistente. VIII - No contencioso administrativo a legitimidade do recorrente afere-se pelos termos da petição e pelo pedido nela concretamente formulado.