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016382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 016382
ACORDAO
Descritores: Acto relativo a funcionario, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - Estão sujeitos a publicação no DR os actos relativos a situação e movimento dos funcionarios publicos. II - A falta de publicidade legalmente exigida implica a inexistencia juridica do acto. III - Por via disso, tem de ser rejeitado o recurso interposto, antes da respectiva publicação, do acto que fez cessar uma determinada comissão de serviço.