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000742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Cunha
Processo: 000742
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Violação de lei processual, Junta nacional dos produtos pecuarios, União de cooperativas abastecedoras de leite de lisboa, Regulamento, Acto do governo, Ofensa imediata de interesses, Conhecimento oficial do acto, Prazo de recurso contencioso
Sumário
I - A violação de lei adjectiva e fundamento de recurso para o pleno. II - Os acordãos da 1. secção proferidos acerca de decisões da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios não são susceptiveis de recurso para o pleno. III - As disposições dum regulamento que revelem efectiva ofensa de direitos são passiveis de recurso, a interpor dentro do prazo que se conta da data do conhecimento oficial desse regulamento.