038676 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A decisão do júri sobre matéria de facto será anulada quando houver contradições relevantes entre as respostas aos quesitos. II - A procedência do recurso quanto ao pedido de anulação, determina que não se conheça do restante objecto da impugnação. III - A anulação da decisão do júri, incidirá nas respostas aos quesitos que se mostrarem viciadas, devendo o júri ponderar, para o efeito, o estabelecido no artigo 712, n. 2 do C.P.C.