015225 - Supremo Tribunal Administrativo

Anteriormente a vigencia do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos cabia na alçada do Tribunal de 2 Instancia o processo de transgressão em que o valor da multa aplicavel era inferior a 2000 escudos, não obstante encontrar-se prescrita a infracção e se exigir apenas no processo o imposto devido.