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003983 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003983
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Valor matricial dos bens a data da transmissão, Materia colectavel, Recurso obrigatorio, Recurso para a secção do contencioso tributario, Recurso para o tribunal de 2 instancia das contribuições e impostos, Materia de facto, Materia de direito, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia, Baixa do processo ao tribunal tributario de 2 instancia
Sumário
I - Apurar, para efeitos de materia colectavel na liquidação do imposto sucessorio, se o predio transmitido, com os melhoramentos introduzidos apos a transmissão, continua ou não a ser o mesmo, exige ou pressupõe a fixação da correspondente materia de facto que permita a conclusão. II - Tendo o recurso obrigatorio como fundamento tambem materia de facto, e uma vez que a delimitação da competencia do STA e a do Tribunal Tributario de 2 Instancia e feita exclusivamente em razão de o recurso ter ou não como exclusivo fundamento materia de direito e de concluir-se ser o Tribunal Tributario de 2 Instancia o competente em razão da hierarquia para o conhecer.*