034227 - Supremo Tribunal Administrativo

Carece em absoluto de fundamentação, e é anulável por vício de forma, a deliberação camarária que, em concurso para atribuição de licença para táxi, não indica expressamente os pressupostos e motivos, nem em si mesma nem por referência a anterior facto ou avaliação, por que atribuiu a licença a um dos concorrentes apesar de outro dos concorrentes ter apresentado reclamação contra a classificação provisória dos interessados.