023038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 023038
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo eventual, Salubridade, Iluminação natural, Insolação, Arejamento
Recorrente: Cm de Cascais - Pessoa , Maria
Recorridos: Congregação das Religiosas do Amor de Deus
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00015334
Nr Documento: SA119851212023038
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fd5409dfd021d99802568fc003722c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:023038.E2
Sumário
Para decretar a suspensão de eficacia do acto recorrido so são de considerar os danos que resultem directa e necessariamente da execução do acto que sejam eminentemente variaveis e, consequentemente, de impossivel ou de dificil avaliação pecuniaria, não sendo de atender aos danos meramente eventuais ou conjecturais e que sejam de apuramento facil. Mesmo admitindo que um predio em construção atinja 18 metros de altura não se podera dizer que a mesma, localizada como esta, a mais de 25 metros de um colegio, afecte a indispensavel insolação, iluminação e arejamento, alterando significativamente a situação que anteriormente se verificava. O acto recorrido não e, portanto, susceptivel de causar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.*