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013365 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 013365
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal tributário de 2 instância, Tribunal técnico aduaneiro, Tempestividade do recurso
Sumário
Notificado à Rct., com entrega de fotocópia, acórdão do Tribunal Técnico Aduaneiro de 2ª Instância em 03.I.1986 e havendo a petição do atinente recurso contencioso dado entrada na Secretaria do Tribunal Tributário de 2ª Instância, em 26 de Março do mesmo ano, perfila-se manifesta extemporaneidade, determinante da rejeição do mesmo recurso.