013365 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 013365
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal tributário de 2 instância, Tribunal técnico aduaneiro, Tempestividade do recurso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053698
Nr Documento: SAP20000315013365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/878587e263a0c35180256970003b8ae7
Sumário
Notificado à Rct., com entrega de fotocópia, acórdão do Tribunal Técnico Aduaneiro de 2ª Instância em 03.I.1986 e havendo a petição do atinente recurso contencioso dado entrada na Secretaria do Tribunal Tributário de 2ª Instância, em 26 de Março do mesmo ano, perfila-se manifesta extemporaneidade, determinante da rejeição do mesmo recurso.
