072476 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 072476
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Contrato de prestação de serviços, Alteração do contrato, Aceitação tacita, Mora do devedor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014800
Nr Documento: SJ198507020724761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0a1ec133a125a05802568fc003a3540CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072476.99
Sumário
Constitui materia de facto, fora da censura do Supremo, a averiguação da intenção de aceitação tacita da proposta de alteração por parte do Reu. Concluindo as instancias que o Reu aceitou tacitamente essa proposta de alteração, o Supremo tem de aceitar essa materia de facto. O prazo limite da aceitação da proposta so interessava a Autora proponente que admitiu essa aceitação, mesmo fora do prazo. Tambem não era obice a essa aceitação, o ir a proposta em alternativa, dado os termos do contrato e ser este por tempo indeterminado e se ter mostrado que o Reu aceitou uma das modalidades. Desde que a factura do preço dos serviços prestados ao Reu era legal e foi contratualmente enviada a este, para pagamento, não tendo feito no prazo acordado, ele entrou em mora.