027188 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem legitimidade para impugnar o acto de um vereador de uma Camara Municipal que ordenou a demolição de um determinado "Vão de escada", aquele que efectivamente possui e utiliza esse local. II - O facto do acto em causa ter sido notificado, não ao recorrente, mas a outra pessoa, não retira aquele o interesse na anulação do mesmo acto.