074328 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074328
Acórdão
Descritores: Obrigação cambiaria, Letra, Associação, Personalidade juridica, Personalidade judiciaria, Poderes de representação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011525
Nr Documento: SJ198701080743282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e49ca85f2837617802568fc003a2a06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074328.12
Sumário
Uma associação, careça ou não de personalidade juridica, goza de personalidade judiciaria. A representação das associações rege-se pelos respectivos estatutos. Preceituado nos estatutos de uma associação que, para esta se obrigar, são necessarias as assinaturas do Presidente (ou do seu substituto) e de um Vogal, a associação não fica obrigada se, numa letra, apenas o Presidente e o Vice-Presidente (e não um vogal) aceitaram uma letra em nome da associação. Em tais circunstancias, os ditos Presidente e Vice- Presidente ficaram pessoalmente obrigados em vez da associação. O Supremo tem poder de censura sobre a interpretação que a Relação tenha feito das normas estatutarias em desconformidade com o comando constante dos artigos 236 n. 1 e 238 n. 1 do Codigo Civil.