037724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 037724
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário estagiário, Integração em nova categoria, Antiguidade na categoria, Tempo de serviço na categoria, Contagem de tempo de serviço, Frequência de estágio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049746
Nr Documento: SAP19980708037724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cc65e67f8eeabcd802568fc0039bad7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037724.AD
Sumário
Liquidador tributário e liquidador tributário estagiário são categorias diferentes, com diferentes conteúdos funcionais, correspondendo a última a uma fase de aprendizagem ou formação e a primeira aos desideratos próprios de um funcionário já inserido na carreira. A conclusão e a aprovação no estágio não possuem por si só a virtualidade para modificar a relação jurídica de emprego público que é apenas constituída pela nomeação, seguida de aceitação por parte do interessado, no correspondente lugar de ingresso. A norma do n. 2 do art. 7 do DL 187/90, de 7.6, que manda incluir o tempo de serviço de estágio na antiguidade na categoria, é uma norma excepcional com o âmbito de aplicação restrito à situação nela contemplada. Não é de contar na categoria de liquidador tributário de 2 classe o tempo de serviço prestado como liquidador tributário estagiário.